Uma das criticas que se pode fazer a Thomas Hobbes é se todos devem obediência à figura do soberano; o soberano, por sua vez, deve obedecer a quem? A teoria contratualista já evoluiu suficientemente para responder a esta questão, por isto, fico um pouco perplexo com as criticas ao Tribunal Constitucional.
Parece-me uma evidência que o TC é um mecanismo de controlo dos governos. Estes devem obedecer a uma lei fundamental. É certo que podemos teorizar se o papel do TC deve ser mais brando, ou mais incisivo, mas ninguém deve questionar a sua intervenção. A mesma é objectivamente necessária.
Num outro prisma, lanço a questão: o papel do TC deve servir como arma de arremesso política? Julgo que não, e aqui a crítica é dirigida àqueles que usam o TC para atacar a legitimidade do governo. A critica consubstancia-se no facto de o TC tomar decisões de raiz legal. Se o TC declara uma medida inconstitucional, o governo recua na mesma. Este é o processo normal: não deve servir para mais um rol de ataques político-partidários.
De um lado está o TC, o prisma da lei; do outro estão os partidos, o patamar da política. Acho que os partidos fazem um grande charivari em torno deste assunto sem qualquer ponta que se lhe pegue. São águas distintas, e assim devem permanecer.
Ao fazermos do TC um assunto de política partidária estamos a minorizar o seu papel fundamental: a fiscalização. Com este tipo de debate inconsequente, podemos vir a chegar a um ponto em que o TC é uma instituição similar à do presidente da República, um quase-semi-nada, uma instituição tosca e subordinada aos acontecimentos.
Ao fazermos do TC um assunto de política partidária estamos a minorizar o seu papel fundamental: a fiscalização. Com este tipo de debate inconsequente, podemos vir a chegar a um ponto em que o TC é uma instituição similar à do presidente da República, um quase-semi-nada, uma instituição tosca e subordinada aos acontecimentos.